TCRA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Documento oficial firmado pelo proprietário ou empreendedor com o DEPRN no processo de licenciamento para obtenção da Autorização ou Licença Ambiental no qual são formalizadas as medidas a serem executadas visando à recuperação ambiental e/ou recomposição da vegetação nativa, bem como o estabelecimento de prazos para que tais medidas se concretizem. As áreas, objeto da recuperação, devem ser demarcadas em planta. Deve conter o valor da recuperação ambiental para fins de execução em caso de descumprimento. Deve conter a ART do responsável técnico pelo projeto, quando este for necessário. É assinado pela Autoridade Florestal do DEPRN, pelo proprietário e duas testemunhas em 3 (três) vias e tem força de título executivo extrajudicial, podendo o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem a necessidade de ação de conhecimento para declarar a obrigação de realizá-lo.
TCRA - INFRAÇÃO AMBIENTAL
Documento oficial, firmado pelo infrator com o DEPRN, para formalizar medidas a serem executadas visando à recuperação ambiental e/ou recomposição da vegetação nativa, bem como o estabelecimento de prazos para que tais medidas se concretizem. As áreas, objeto da recuperação, devem ser demarcadas em planta. Deve conter o valor da recuperação ambiental para fins de execução, em caso de descumprimento. Deve conter a ART do responsável técnico pelo projeto, quando este for necessário. É assinado pela Autoridade Florestal do DEPRN, pelo proprietário e duas testemunhas em 3 (três) vias e tem força de título executivo extrajudicial, podendo o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem a necessidade de ação de conhecimento para declarar a obrigação de realizá-lo.
A BUFOLO elabora seu projeto técnico e tramita junto aos órgãos competentes.
